Garantia pública jovem 2027: o que é seguro até 31 de dezembro (e a quota do teu banco)
Atualizado em 9 de novembro de 2026
A garantia pública jovem cobre contratos de crédito formalizados até 31/12/2026. Para 2027 ainda não há nada publicado. O que conta, as quotas por banco e uma checklist para processos em curso.
O que está seguro até 31 de dezembro#
«Para beneficiar da garantia pessoal concedida pelo Estado, os contratos de crédito entre as instituições e os mutuários devem ser formalizados até ao dia 31 de dezembro de 2026.»
A data que conta: a formalização do contrato de crédito#
- Pedido de crédito. Fixa o escalão de IRS a usar: o que está em vigor nesse dia (art. 4.º, n.º 1).
- Aprovação do financiamento. É a esta data que se verificam os requisitos de elegibilidade (art. 3.º, n.º 7).
- Formalização do contrato de crédito. Tem de acontecer até 31/12/2026 (art. 5.º, n.º 4). Só pode acontecer depois de a operação estar incluída na garantia do banco (art. 5.º, n.º 3).
Quotas: cada banco tem a sua#
Checklist para processos em curso#
- A data do pedido de crédito e o escalão de IRS usado.
- A data da aprovação e a data de nascimento de cada mutuário.
- A confirmação escrita do banco de que a operação já está incluída na garantia.
- A data da escritura, marcada com margem antes de 31/12. Dezembro tem feriados e o fim do ano bancário.
- A validade das certidões de não dívida (Finanças e Segurança Social).
- Quanto da vossa quota está livre hoje, e quanto está aprovado mas por formalizar?
- Pediram reforço? Em que estado está o pedido?
- Até que dia de dezembro marcam escrituras com garantia?
- Se a quota acabar antes da escritura, mantêm a aprovação sem garantia? Com que financiamento e que spread?
- Qual é o montante exato coberto pela garantia nesta operação?
O que ainda não está decidido para 2027#
- Prolongamento. O Relatório do OE2027 (abre num novo separador) diz que «manter-se-á a garantia pública na compra da primeira habitação». O ministro das Finanças disse que a decisão final «ainda não foi tomada formalmente» (Lusa/Notícias ao Minuto, 08/10/2026 (abre num novo separador)). Não encontrei nenhum diploma que prorrogue o prazo.
- Autoconstrução. É uma proposta do PSD e do CDS de alteração ao OE2027 (ECO, 06/11/2026 (abre num novo separador)). Hoje a construção está excluída (art. 3.º, n.º 4).
- Votação. A votação final global do OE2027 está marcada para 24 de novembro. Mesmo que passe, falta saber o novo prazo, as regras e o montante disponível.
- Quotas para 2027. Não há nenhum despacho. A CGD diz que o seu reforço é só para o regime atual (Lusa/SAPO, 21/10/2026 (abre num novo separador)).
Onde a fineMind ajuda (e onde não)#
Conclusão#
Perguntas frequentes
A garantia pública jovem continua em 2027?
Ainda não se sabe. A 9 de novembro de 2026 não havia nenhuma prorrogação publicada. O relatório do Orçamento do Estado para 2027 diz que a garantia se vai manter, mas o ministro das Finanças disse a 8 de outubro que a decisão final «ainda não foi tomada formalmente». O prazo em vigor continua a ser 31 de dezembro de 2026 (Portaria n.º 236-A/2024/1, art. 5.º, n.º 4), e a mesma portaria admite que seja prorrogado (n.º 5).
Fonte: diariodarepublica.pt (abre num novo separador) · Fonte: noticiasaominuto.com (abre num novo separador)
Que data conta para a garantia pública: a aprovação ou a escritura?
Conta a formalização do contrato de crédito, que tem de acontecer até 31 de dezembro de 2026 (Portaria n.º 236-A/2024/1, art. 5.º, n.º 4). Uma aprovação ou um contrato-promessa antes dessa data não chegam. Os requisitos de elegibilidade verificam-se à data da aprovação do financiamento (art. 3.º, n.º 7), e o escalão de IRS é o que está em vigor à data do pedido de crédito (art. 4.º, n.º 1).
O que acontece se o banco esgotar a quota da garantia pública?
Cada banco tem um montante máximo de garantia. Se previr esgotá-lo, pode pedir um reforço ao Tesouro, que depende de despacho do Ministro das Finanças (Portaria n.º 236-A/2024/1, art. 8.º, n.º 3). Foi o caso da CGD, que recebeu mais 95 milhões de euros pelo Despacho n.º 12739/2026. O banco nunca é obrigado a conceder o crédito, mesmo que o cliente cumpra os requisitos (art. 3.º, n.º 10).
Fonte: files.diariodarepublica.pt (abre num novo separador) · Fonte: diariodarepublica.pt (abre num novo separador)
Quanto da garantia pública já foi usado?
No fim de setembro de 2026 estavam utilizados 66,5 % do montante atribuído pelo Estado, ou seja, 1.420 milhões de euros, segundo o Banco de Portugal. Desde o início do regime foram celebrados 48,9 mil contratos, num total de 10,3 mil milhões de euros. No 3.º trimestre de 2026, 54,1 % dos contratos de crédito à habitação própria permanente de jovens até aos 35 anos tiveram garantia.
A garantia pública vai passar a cobrir a autoconstrução?
Por agora, não. Os créditos para construção e para obras estão excluídos (Portaria n.º 236-A/2024/1, art. 3.º, n.º 4). O PSD e o CDS anunciaram a 6 de novembro de 2026 uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 que alarga a garantia à autoconstrução. É só uma proposta: depende da votação no Parlamento e da publicação.
Fonte: eco.sapo.pt (abre num novo separador) · Fonte: diariodarepublica.pt (abre num novo separador)
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