Novo regime dos intermediários: ainda não está em vigor
Atualizado em 18 de outubro de 2026
Ainda não está em vigor. A proposta foi entregue ao Governo a 30/09/2026. O que já se sabe sobre comparar propostas, e o que falta confirmar.
O que aconteceu#
Porque é que isto importa#
O que se sabe sobre "comparar propostas"#
- Mais propostas, comparáveis. Segundo o SAPO, a proposta do Banco de Portugal «consagra a apresentação de um limite de cinco propostas diferentes ao cliente, em relação aos intermediários que trabalham com várias instituições de crédito». O jornal relata que haverá exceções consoante a dimensão do intermediário e o perfil do cliente, sem detalhar quais (SAPO, 01/10/2026 (abre num novo separador)).
A confirmar: número exato e formulação no texto final. Em outubro de 2025, a imprensa falava de «até cinco» simulações (Observador/Lusa, 15/10/2025 (abre num novo separador)); em julho de 2026, de um «mínimo de cinco propostas» (ECO, 09/07/2026 (abre num novo separador)). O SAPO de 01/10/2026 fala de «um limite de cinco propostas».
- Comparar não é empilhar simulações. "Comparar não significa gerar apenas simulações, é garantir que, perante o perfil do cliente, lhe é apresentada a solução mais adequada", disse Fernanda Matias, coordenadora da área da intermediação de crédito do Banco de Portugal, na Convenção da ANICA (SAPO, 01/10/2026 (abre num novo separador)).
- Explicar diferenças de custo. Rui Pinto defendeu que os intermediários têm de conseguir explicar que "uma prestação mensal mais baixa não significa necessariamente um crédito mais barato". Acrescentou: "Um profissional preparado consegue explicar porque é que propostas semelhantes têm custos diferentes" (Jornal PT50, 30/09/2026 (abre num novo separador)).
- Formação periódica. A proposta "impõe a atualização periódica da formação", alargada a todos os trabalhadores que colaboram com o intermediário (mesma fonte).
A confirmar: periodicidade. Em julho falava-se de formação a cada cinco anos, e a ANICA propõe 15 horas por ano (ECO, 09/07/2026 (abre num novo separador)).
- Transparência na remuneração. Ainda não é lei: são propostas do Banco de Portugal. Em outubro de 2025, o Banco de Portugal propôs que cada proposta indicasse a remuneração do intermediário, ou a fórmula de cálculo, e que fossem proibidas remunerações indexadas à taxa de juro ou ao prazo, ou pagas em espécie (Observador/Lusa, 15/10/2025 (abre num novo separador)).
A confirmar: se estas medidas se mantêm na versão final.
O que os bons intermediários já fazem#
- a TAEG, que junta juros, comissões, seguros exigidos e impostos e encargos do contrato, como o imposto do selo sobre o crédito e o registo da hipoteca. Não inclui o IMT nem o selo da compra da casa;
- o MTIC, o montante total imputado ao consumidor: o que pagas até ao fim do contrato;
- o spread e o indexante, quando a taxa deixa de ser fixa;
- os seguros de vida e multirriscos e a conta pacote;
- as comissões iniciais.
O que isto pode mudar no teu dia-a-dia#
- Um PDF por proposta, guardado. Cada FINE que apresentas ao cliente deve ficar registada, com data.
- A mesma régua para todas. Montante, prazo e tipo de taxa alinhados antes de comparar números.
- O porquê por escrito. Uma nota curta sobre a razão de cada diferença de custo e sobre a razão da recomendação, tendo em conta o perfil do cliente.
- Linguagem simples para o cliente. Por exemplo: "prestação mais baixa, custo total mais alto".
- Um histórico que se encontra. Se o Banco de Portugal ou o cliente perguntarem daqui a um ano, a resposta não pode depender da tua memória.
A confirmar: requisitos concretos de registo e documentação no texto final.
Onde a fineMind ajuda (e onde não)#
- não garante conformidade com um regime cujo texto final ainda não é conhecido;
- não escolhe por ti as propostas a apresentar, nem decide pelo cliente;
- não dá aconselhamento financeiro nem substitui o teu juízo profissional;
- não interpreta a lei. Para isso, fala com o teu jurista ou com a ANICA.
Se estás a comprar casa#
O que ainda não se sabe#
- o texto final da proposta entregue ao Governo, que não está publicado;
- se avança por decreto-lei do Governo ou por lei da Assembleia da República;
- o calendário de aprovação e a data de entrada em vigor — não há calendário oficial;
- se haverá período de transição para os intermediários se adaptarem;
- quais são exatamente as exceções à regra das propostas.
A confirmar: os cinco pontos acima. Quando o texto for público, voltamos a este tema com o detalhe que ele merecer.
Conclusão#
Perguntas frequentes
O novo regime dos intermediários de crédito já está em vigor?
Não. A 30 de setembro de 2026, o Banco de Portugal anunciou que a proposta do novo regime está fechada e foi entregue ao Governo, mas ainda não é lei, não há data de entrada em vigor e o texto final não é público. O regime em vigor continua a ser o Decreto-Lei n.º 81-C/2017, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018.
O que prevê a proposta sobre comparar propostas de crédito?
O Banco de Portugal propõe que o intermediário apresente cinco propostas de bancos, ou todas se trabalhar com menos de cinco bancos (a confirmar no texto final). Segundo o SAPO, que relata a proposta do Banco de Portugal, haverá exceções consoante a dimensão do intermediário e o perfil do cliente. A imprensa fala ora em «até cinco», ora em «mínimo de cinco» propostas, por isso o número exato e a formulação ainda estão por confirmar.
Fonte: eco.pt (abre num novo separador) · Fonte: sapo.pt (abre num novo separador)
Que peso têm os intermediários no crédito à habitação em Portugal?
Em 2025, os intermediários intervieram em 57 % da contratação de crédito à habitação e hipotecário, cerca de 14,8 mil milhões de euros, o mesmo peso de 2024. Segundo o relatório do Banco de Portugal de 22 de junho de 2026, a percentagem refere-se a contratos com intervenção do intermediário em qualquer fase do processo.
O que muda para quem está a comprar casa?
Ainda não se sabe ao certo, porque o texto final não é público, mas o Banco de Portugal defende que os intermediários expliquem porque é que «uma prestação mensal mais baixa não significa necessariamente um crédito mais barato». Se trabalhas com um intermediário, pede para ver as propostas lado a lado e pergunta porque é que uma custa mais do que outra.
Os intermediários vão ter de mostrar quanto ganham em cada proposta?
Ainda não: são propostas do Banco de Portugal e não lei. Em outubro de 2025, o Banco de Portugal propôs que cada proposta indicasse a remuneração do intermediário, ou a fórmula de cálculo, e que fossem proibidas remunerações indexadas à taxa de juro ou ao prazo, ou pagas em espécie. Ainda não é certo que estas medidas se mantenham na versão final.
Porque é que duas FINEs parecidas podem custar valores muito diferentes?
Porque a diferença raramente está no spread. Está nos seguros, nas comissões e no custo total até ao fim do contrato (MTIC). Por isso a prestação mais baixa nem sempre é o crédito mais barato: compara a TAEG e o MTIC, e não só a prestação.
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