Novo regime dos intermediários de crédito: o que já se sabe sobre comparar propostas

Na semana passada houve uma notícia que interessa a todos os intermediários de crédito em Portugal. E também a quem está a comprar casa.

Na 4.ª Convenção da ANICA, a 30 de setembro, o Banco de Portugal anunciou que a proposta do novo Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito "está fechada e foi entregue ao Governo" (Jornal PT50, 30/09/2026).

Neste post, quero explicar o que já se sabe, o que isso pode significar no teu dia-a-dia e o que ainda está por confirmar. Sem alarmismo e sem adivinhar o texto final.

O que aconteceu#

O regime em vigor é o Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018. Em abril de 2025, o Banco de Portugal escreveu no Relatório de Supervisão Comportamental de 2024 que previa apresentar ao legislador uma proposta de alteração desse regime (ECO, 09/04/2025).

Agora, segundo Rui Pinto, administrador do Banco de Portugal, essa proposta está nas mãos do Governo. A seguir, cabe ao Governo e ao Parlamento decidir as alterações (Observador/Lusa, 15/10/2025).

Porque é que isto importa#

Porque os intermediários já não são um canal secundário.

Em 2025, os intermediários intervieram em 57% da contratação de crédito à habitação e hipotecário, cerca de 14,8 mil milhões de euros. É o mesmo peso de 2024 (Banco de Portugal, Relatório de Acompanhamento dos Mercados de Crédito 2025).

Um inquérito da federação europeia FECIF, feito entre março e maio de 2026, chega também aos 57%. Isso coloca Portugal em 4.º lugar entre dez mercados europeus, atrás do Reino Unido, da Polónia e da Eslováquia (Jornal Económico, 30/09/2026; ECO, 30/09/2026).

Quando mais de metade do crédito à habitação passa por um canal, as regras desse canal passam a ser as regras do mercado.

O que se sabe sobre "comparar propostas"#

O texto final ainda não é público. O que existe são declarações do Banco de Portugal e notícias sobre versões anteriores da proposta. Com essa ressalva, este é o retrato possível:

Mais propostas, comparáveis. Segundo Fernanda Matias, do Banco de Portugal, a proposta prevê a apresentação de até cinco propostas diferentes ao cliente, para intermediários que trabalham com várias instituições. Prevê também exceções, consoante a dimensão do intermediário e o perfil do cliente (SAPO, 01/10/2026 (abre num novo separador)).

A confirmar: número exato e formulação no texto final. As notícias anteriores falam ora em "até cinco" simulações (Observador/Lusa, 15/10/2025 (abre num novo separador)), ora num "mínimo de cinco propostas" (ECO, 09/07/2026 (abre num novo separador)).

Comparar não é empilhar simulações. "Comparar não significa gerar apenas simulações, é garantir que, perante o perfil do cliente, lhe é apresentada a solução mais adequada", disse a mesma responsável (SAPO, 01/10/2026 (abre num novo separador)).
Explicar diferenças de custo. Rui Pinto defendeu que os intermediários têm de conseguir explicar que "uma prestação mensal mais baixa não significa necessariamente um crédito mais barato". Acrescentou: "Um profissional preparado consegue explicar porque é que propostas semelhantes têm custos diferentes" (Jornal PT50, 30/09/2026 (abre num novo separador)).
Formação periódica. A proposta "impõe a atualização periódica da formação", alargada a todos os trabalhadores que colaboram com o intermediário (mesma fonte).

A confirmar: periodicidade. Em julho falava-se de formação a cada cinco anos, e a ANICA propõe 15 horas por ano (ECO, 09/07/2026 (abre num novo separador)).

Transparência na remuneração. Em 2025, o Banco de Portugal propunha que cada proposta indicasse a remuneração do intermediário, ou a fórmula de cálculo. Propunha também proibir remunerações indexadas à taxa de juro ou ao prazo (Observador/Lusa, 15/10/2025 (abre num novo separador)).

A confirmar: se estas medidas se mantêm na versão final.

O que os bons intermediários já fazem#

O que me parece mais interessante é isto: grande parte do que está em cima da mesa é o que um bom intermediário já faz.

Pegar em várias FINEs. Pô-las lado a lado. E explicar ao cliente porque é que custam valores diferentes:

a TAEG, que junta juros e custos obrigatórios do crédito;
o MTIC, o montante total que o cliente vai pagar;
o spread e o indexante, quando a taxa deixa de ser fixa;
os seguros de vida e multirriscos e a conta pacote;
as comissões iniciais.

O spread, sozinho, raramente conta a história toda. Em 2025, 94,7% dos novos contratos a taxa mista tinham spreads entre 0,5 e 1 ponto percentual (Banco de Portugal, RAMC 2025). Com spreads tão próximos, a diferença entre duas propostas está muitas vezes noutro sítio.

Exemplo simples (hipotético): 20€ por mês de diferença nos seguros, durante 30 anos, são 7.200€.

A novidade não é comparar. É deixar de ser uma escolha individual e passar a ser uma expectativa formal.

O que isto pode mudar no teu dia-a-dia#

Sem o texto final, não sei dizer-te exatamente o que vai ser exigido. Mas há hábitos que fazem sentido desde já:

Um PDF por proposta, guardado. Cada FINE que apresentas ao cliente deve ficar registada, com data.
A mesma régua para todas. Montante, prazo e tipo de taxa alinhados antes de comparar números.
O porquê por escrito. Uma nota curta sobre a razão de cada diferença de custo e sobre a razão da recomendação, tendo em conta o perfil do cliente.
Linguagem simples para o cliente. Por exemplo: "prestação mais baixa, custo total mais alto".
Um histórico que se encontra. Se o Banco de Portugal ou o cliente perguntarem daqui a um ano, a resposta não pode depender da tua memória.

A confirmar: requisitos concretos de registo e documentação no texto final.

Onde a fineMind ajuda (e onde não)#

Foi exatamente para este trabalho que construímos o comparador multi-FINE. Carregas os PDFs, a fineMind extrai e normaliza os dados, e vês as propostas lado a lado: prestação, TAEG, MTIC, comissões e seguros. As comparações partilhadas com o cliente ficam guardadas num histórico.

É importante dizer o que a fineMind não faz:

não garante conformidade com um regime cujo texto final ainda não é conhecido;
não escolhe por ti as propostas a apresentar, nem decide pelo cliente;
não dá aconselhamento financeiro nem substitui o teu juízo profissional;
não interpreta a lei. Para isso, fala com o teu jurista ou com a ANICA.

Ela faz o trabalho pesado de ler e alinhar números. A explicação continua a ser tua apesar de termos desenvolvido uma forma automática de apresentar essa explicação ao cliente final.

Se estás a comprar casa#

Para ti, a mensagem é simples. Se trabalhas com um intermediário, pede para ver as propostas lado a lado e pergunta porque é que uma custa mais do que outra. Olha para o custo total, não só para a prestação.

Este artigo não é uma recomendação sobre que crédito escolher. Essa conversa é com o teu intermediário de crédito.

O que ainda não se sabe#

o texto final da proposta entregue ao Governo, que não está publicado;
se avança por decreto-lei do Governo ou por lei da Assembleia da República;
o calendário de aprovação e a data de entrada em vigor — não há calendário oficial;
se haverá período de transição para os intermediários se adaptarem;
quais são exatamente as exceções à regra das propostas.

A confirmar: os cinco pontos acima. Quando o texto for público, voltamos a este tema com o detalhe que ele merecer.

Conclusão#

O novo regime ainda não é lei. Mas a direção é clara: comparar com método e explicar com clareza vai passar a contar tanto como conseguir a aprovação.

Para quem já trabalha assim, muda pouco. Para quem não trabalha, muda tudo.

Comparar sempre foi o trabalho. Agora vai ficar escrito.