Novo regime dos intermediários: ainda não está em vigor

Atualizado em 18 de outubro de 2026

Ainda não está em vigor. A proposta foi entregue ao Governo a 30/09/2026. O que já se sabe sobre comparar propostas, e o que falta confirmar.

Novo regime dos intermediários: ainda não está em vigor
Tiago
TiagoAutor
7 de outubro de 2026
7 min de leitura
O novo regime dos intermediários de crédito ainda não está em vigor. A proposta foi entregue ao Governo a 30 de setembro de 2026 (Jornal PT50, 30/09/2026 (abre num novo separador)).
Ainda não é lei, não há data de entrada em vigor e o texto final não é público. Interessa a todos os intermediários em Portugal — e a quem está a comprar casa.
Neste post, quero explicar o que já se sabe, o que isso pode significar no teu dia-a-dia e o que ainda está por confirmar. Sem alarmismo e sem adivinhar o texto final.

O que aconteceu#

O regime em vigor é o Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (abre num novo separador), que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018 (abre num novo separador). Em abril de 2025, o Banco de Portugal escreveu no Relatório de Supervisão Comportamental de 2024 que previa apresentar ao legislador uma proposta de alteração desse regime (ECO, 09/04/2025 (abre num novo separador)).
Na 4.ª Convenção da ANICA, a 30 de setembro, o Banco de Portugal anunciou que a proposta do novo Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito "está fechada e foi entregue ao Governo". A seguir, cabe ao Governo e ao Parlamento decidir as alterações (Jornal PT50, 30/09/2026 (abre num novo separador)).

Porque é que isto importa#

Porque os intermediários já não são um canal secundário.
Em 2025, os intermediários intervieram em 57 % da contratação de crédito à habitação e hipotecário, em qualquer fase do processo, cerca de 14,8 mil milhões de euros. Segundo o relatório do Banco de Portugal, é o mesmo peso de 2024 (Banco de Portugal, Relatório de Acompanhamento dos Mercados de Crédito 2025 (abre num novo separador)). O ECO de 30/09/2026 refere 56 % com uma metodologia diferente.
Um inquérito da federação europeia FECIF, feito entre março e maio de 2026, aponta para um valor semelhante, 57 %. Isso coloca Portugal em 4.º lugar entre dez mercados europeus, atrás do Reino Unido, da Polónia e da Eslováquia (Jornal Económico, 30/09/2026 (abre num novo separador); ECO, 30/09/2026 (abre num novo separador)).
Quando mais de metade do crédito à habitação passa por um canal, as regras desse canal passam a ser as regras do mercado.

O que se sabe sobre "comparar propostas"#

O texto final ainda não é público. O que existe são declarações do Banco de Portugal e notícias sobre versões anteriores da proposta. Com essa ressalva, este é o retrato possível:
  • Mais propostas, comparáveis. Segundo o SAPO, a proposta do Banco de Portugal «consagra a apresentação de um limite de cinco propostas diferentes ao cliente, em relação aos intermediários que trabalham com várias instituições de crédito». O jornal relata que haverá exceções consoante a dimensão do intermediário e o perfil do cliente, sem detalhar quais (SAPO, 01/10/2026 (abre num novo separador)).
A confirmar: número exato e formulação no texto final. Em outubro de 2025, a imprensa falava de «até cinco» simulações (Observador/Lusa, 15/10/2025 (abre num novo separador)); em julho de 2026, de um «mínimo de cinco propostas» (ECO, 09/07/2026 (abre num novo separador)). O SAPO de 01/10/2026 fala de «um limite de cinco propostas».
  • Comparar não é empilhar simulações. "Comparar não significa gerar apenas simulações, é garantir que, perante o perfil do cliente, lhe é apresentada a solução mais adequada", disse Fernanda Matias, coordenadora da área da intermediação de crédito do Banco de Portugal, na Convenção da ANICA (SAPO, 01/10/2026 (abre num novo separador)).
  • Explicar diferenças de custo. Rui Pinto defendeu que os intermediários têm de conseguir explicar que "uma prestação mensal mais baixa não significa necessariamente um crédito mais barato". Acrescentou: "Um profissional preparado consegue explicar porque é que propostas semelhantes têm custos diferentes" (Jornal PT50, 30/09/2026 (abre num novo separador)).
  • Formação periódica. A proposta "impõe a atualização periódica da formação", alargada a todos os trabalhadores que colaboram com o intermediário (mesma fonte).
A confirmar: periodicidade. Em julho falava-se de formação a cada cinco anos, e a ANICA propõe 15 horas por ano (ECO, 09/07/2026 (abre num novo separador)).
  • Transparência na remuneração. Ainda não é lei: são propostas do Banco de Portugal. Em outubro de 2025, o Banco de Portugal propôs que cada proposta indicasse a remuneração do intermediário, ou a fórmula de cálculo, e que fossem proibidas remunerações indexadas à taxa de juro ou ao prazo, ou pagas em espécie (Observador/Lusa, 15/10/2025 (abre num novo separador)).
A confirmar: se estas medidas se mantêm na versão final.

O que os bons intermediários já fazem#

O que me parece mais interessante é isto: grande parte do que está em cima da mesa é o que um bom intermediário já faz.
Pegar em várias FINEs. Pô-las lado a lado. E explicar ao cliente porque é que custam valores diferentes:
  • a TAEG, que junta juros, comissões, seguros exigidos e impostos e encargos do contrato, como o imposto do selo sobre o crédito e o registo da hipoteca. Não inclui o IMT nem o selo da compra da casa;
  • o MTIC, o montante total imputado ao consumidor: o que pagas até ao fim do contrato;
  • o spread e o indexante, quando a taxa deixa de ser fixa;
  • os seguros de vida e multirriscos e a conta pacote;
  • as comissões iniciais.
O spread, sozinho, raramente conta a história toda. Em 2025, 94,7 % dos novos contratos de crédito à habitação a taxa mista tinham, no período de taxa variável, um spread entre 0,5 e 1 ponto percentual (Banco de Portugal, RAMC 2025 (abre num novo separador)). Com spreads tão próximos, a diferença entre duas propostas está muitas vezes noutro sítio. Na taxa variável o intervalo é mais largo: só 60,3 % ficou entre 0,5 e 1 ponto percentual.
Exemplo simples (hipotético): 20€ por mês de diferença nos seguros, durante 30 anos, são 7.200€.
A novidade não é comparar. É deixar de ser uma escolha individual e passar a ser uma expectativa formal.

O que isto pode mudar no teu dia-a-dia#

Sem o texto final, não sei dizer-te exatamente o que vai ser exigido. Mas há hábitos que fazem sentido desde já:
  1. Um PDF por proposta, guardado. Cada FINE que apresentas ao cliente deve ficar registada, com data.
  2. A mesma régua para todas. Montante, prazo e tipo de taxa alinhados antes de comparar números.
  3. O porquê por escrito. Uma nota curta sobre a razão de cada diferença de custo e sobre a razão da recomendação, tendo em conta o perfil do cliente.
  4. Linguagem simples para o cliente. Por exemplo: "prestação mais baixa, custo total mais alto".
  5. Um histórico que se encontra. Se o Banco de Portugal ou o cliente perguntarem daqui a um ano, a resposta não pode depender da tua memória.
A confirmar: requisitos concretos de registo e documentação no texto final.

Onde a fineMind ajuda (e onde não)#

Foi exatamente para este trabalho que construímos o comparador multi-FINE. Carregas os PDFs, a fineMind extrai e normaliza os dados, e vês as propostas lado a lado: prestação, TAEG, MTIC, comissões e seguros. As comparações partilhadas com o cliente ficam guardadas num histórico.
É importante dizer o que a fineMind não faz:
  • não garante conformidade com um regime cujo texto final ainda não é conhecido;
  • não escolhe por ti as propostas a apresentar, nem decide pelo cliente;
  • não dá aconselhamento financeiro nem substitui o teu juízo profissional;
  • não interpreta a lei. Para isso, fala com o teu jurista ou com a ANICA.
Ela faz o trabalho pesado de ler e alinhar números. A explicação continua a ser tua apesar de termos desenvolvido uma forma automática de apresentar essa explicação ao cliente final.

Se estás a comprar casa#

Para ti, a mensagem é simples. Se trabalhas com um intermediário, pede para ver as propostas lado a lado e pergunta porque é que uma custa mais do que outra. Olha para o custo total, não só para a prestação. Antes de teres FINEs, o comparador de crédito habitação mostra a TAN, a TAEG, o spread e a prestação que os bancos publicam.
Este artigo não é uma recomendação sobre que crédito escolher. Essa conversa é com o teu intermediário de crédito.

O que ainda não se sabe#

  • o texto final da proposta entregue ao Governo, que não está publicado;
  • se avança por decreto-lei do Governo ou por lei da Assembleia da República;
  • o calendário de aprovação e a data de entrada em vigor — não há calendário oficial;
  • se haverá período de transição para os intermediários se adaptarem;
  • quais são exatamente as exceções à regra das propostas.
A confirmar: os cinco pontos acima. Quando o texto for público, voltamos a este tema com o detalhe que ele merecer.

Conclusão#

O novo regime ainda não é lei. Mas a direção é clara: comparar com método e explicar com clareza vai passar a contar tanto como conseguir a aprovação.
Para quem já trabalha assim, muda pouco. Para quem não trabalha, muda tudo.
Comparar sempre foi o trabalho. Agora vai ficar escrito.

Perguntas frequentes

O novo regime dos intermediários de crédito já está em vigor?

Não. A 30 de setembro de 2026, o Banco de Portugal anunciou que a proposta do novo regime está fechada e foi entregue ao Governo, mas ainda não é lei, não há data de entrada em vigor e o texto final não é público. O regime em vigor continua a ser o Decreto-Lei n.º 81-C/2017, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018.

Fonte: jornalpt50.pt (abre num novo separador)

O que prevê a proposta sobre comparar propostas de crédito?

O Banco de Portugal propõe que o intermediário apresente cinco propostas de bancos, ou todas se trabalhar com menos de cinco bancos (a confirmar no texto final). Segundo o SAPO, que relata a proposta do Banco de Portugal, haverá exceções consoante a dimensão do intermediário e o perfil do cliente. A imprensa fala ora em «até cinco», ora em «mínimo de cinco» propostas, por isso o número exato e a formulação ainda estão por confirmar.

Fonte: eco.pt (abre num novo separador) · Fonte: sapo.pt (abre num novo separador)

Que peso têm os intermediários no crédito à habitação em Portugal?

Em 2025, os intermediários intervieram em 57 % da contratação de crédito à habitação e hipotecário, cerca de 14,8 mil milhões de euros, o mesmo peso de 2024. Segundo o relatório do Banco de Portugal de 22 de junho de 2026, a percentagem refere-se a contratos com intervenção do intermediário em qualquer fase do processo.

Fonte: bportugal.pt (abre num novo separador)

O que muda para quem está a comprar casa?

Ainda não se sabe ao certo, porque o texto final não é público, mas o Banco de Portugal defende que os intermediários expliquem porque é que «uma prestação mensal mais baixa não significa necessariamente um crédito mais barato». Se trabalhas com um intermediário, pede para ver as propostas lado a lado e pergunta porque é que uma custa mais do que outra.

Fonte: jornalpt50.pt (abre num novo separador)

Os intermediários vão ter de mostrar quanto ganham em cada proposta?

Ainda não: são propostas do Banco de Portugal e não lei. Em outubro de 2025, o Banco de Portugal propôs que cada proposta indicasse a remuneração do intermediário, ou a fórmula de cálculo, e que fossem proibidas remunerações indexadas à taxa de juro ou ao prazo, ou pagas em espécie. Ainda não é certo que estas medidas se mantenham na versão final.

Fonte: eco.sapo.pt (abre num novo separador)

Porque é que duas FINEs parecidas podem custar valores muito diferentes?

Porque a diferença raramente está no spread. Está nos seguros, nas comissões e no custo total até ao fim do contrato (MTIC). Por isso a prestação mais baixa nem sempre é o crédito mais barato: compara a TAEG e o MTIC, e não só a prestação.

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