O que é garantia pública jovem?

• O Estado garante até 15 % do valor da transação. Com isso, o banco pode financiar a compra da tua primeira casa até 100 %.
• É para jovens entre os 18 e os 35 anos, na compra da primeira habitação própria e permanente até 450.000€, entre outras condições.
• Aplica-se a contratos formalizados até 31 de dezembro de 2026. A 26 de outubro de 2026, não havia prorrogação publicada.
• Não é uma isenção de impostos.

A garantia pública acaba em 2026?

A lei aplica-se a contratos formalizados até 31 de dezembro de 2026 e prevê que este prazo possa ser prorrogado (Portaria 236-A/2024/1, art. 5.º, n.ºs 4 e 5).

A 26 de outubro de 2026, não havia nenhuma prorrogação para 2027 publicada em Diário da República.

No Relatório do Orçamento do Estado para 2027, publicado a 8 de outubro de 2026, o Governo escreve: «Para os jovens, manter-se-á a garantia pública na compra da primeira habitação» (p. 7). É uma intenção do Governo, não uma lei. Até haver uma prorrogação publicada, a data que conta é 31 de dezembro de 2026.

«Então, se a minha escritura for em 2027, já não dá?»

Com a lei que existe hoje, conta a data em que o contrato é formalizado, e o prazo é este. Se for prorrogado, revemos esta página com a data e a fonte.

Quem pode pedir: as condições

As condições são cumulativas: tens de cumprir todas (Portaria 236-A/2024/1, art. 3.º).

• Tens entre 18 e 35 anos;
• Tens domicílio fiscal em Portugal;
• Os teus rendimentos não passam do 8.º escalão do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares);
• Não és dono de um prédio urbano habitacional (uma casa ou um apartamento);
• Nunca usaste esta garantia;
• O valor da transação é de 450.000€ ou menos;
• A casa é para primeira habitação própria e permanente.

O valor da transação é o mais baixo entre o preço e a avaliação da casa (art. 3.º, n.º 11).

Ficam de fora os créditos para construção, para obras e a locação financeira (art. 3.º, n.º 4).

Desde 2025, a garantia também abrange créditos de sociedades financeiras, e não só de bancos (Decreto-Lei 24/2025 e Portaria 187/2025/1). As condições para ti não mudaram com essa alteração.

Como funciona: 15 % e financiamento a 100 %

Sem garantia, o banco costuma pedir-te uma entrada paga com capitais próprios, ou seja, com o teu dinheiro.

Com a garantia pública, o Estado fica como fiador de até 15 % do valor da transação (Decreto-Lei 44/2024, art. 2.º). A garantia nunca passa de 15 % do capital inicialmente contratado (Portaria 236-A/2024/1, art. 3.º, n.º 12, e art. 7.º, n.º 2).

«E o limite de 90 % do banco?»

Em regra, o banco empresta-te no máximo 90 % do valor da casa. Com a garantia pública para jovens, o Estado fica como teu fiador de até 15 % e o banco pode financiar entre 85 % e 100 %, mas continua obrigado a avaliar se consegues pagar a prestação e não é obrigado a dar-te o crédito (Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024; Portaria 236-A/2024/1, art. 3.º, n.º 1, al. i); Recomendação Macroprudencial n.º 1/2026).

O Decreto-Lei 44/2024 fala em financiar a «totalidade». A Portaria, na redação de 2025, fala em 100 % ou, no mínimo, 85 % do valor da transação.

Uma coisa não muda: o crédito é teu. Se o banco financiar 100 %, pagas prestações sobre esse montante todo.

Mais crédito quer dizer prestações sobre um valor maior.

Garantia pública, IMT Jovem e Imposto do Selo: não confundas

São medidas diferentes, criadas por diplomas diferentes.

• Garantia pública jovem: ajuda no financiamento. Está no Decreto-Lei 44/2024 e na Portaria 236-A/2024/1.
• IMT Jovem e Imposto do Selo jovem: são benefícios fiscais na compra da casa. Estão no Decreto-Lei 48-A/2024. O IMT é o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Sobre o selo, vê a página do Imposto do Selo.

Cada uma tem as suas regras. Cumprir as de uma não quer dizer que cumpres as da outra.

E a garantia não te isenta de nenhum imposto.

Que bancos aderiram

A lista oficial de referência é a do Despacho 14916/2024, de 18 de dezembro de 2024. Nessa data, tinham aderido 18 instituições:

• ABANCA;
• Banco BIC;
• BPI;
• Banco Comercial Português (BCP);
• Banco CTT;
• Banco Invest;
• Santander Totta;
• Bankinter;
• Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo;
• Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo;
• Montepio;
• Caixa Geral de Depósitos (CGD);
• Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Bombarral, de Leiria, de Mafra e de Torres Vedras;
• Novo Banco dos Açores;
• Novo Banco.

Desde 2025, as sociedades financeiras também podem entrar. Por isso, a lista atual pode já não ser igual à de 2024.

Antes de contares com a garantia, confirma com o banco se ele a disponibiliza.

A garantia dispensa a taxa de esforço?

Não. Com a garantia, o banco continua obrigado a avaliar se consegues pagar a prestação. É aí que entra a taxa de esforço: a parte do teu rendimento que vai para pagar créditos.

«Com a garantia, o banco aprova-me de certeza?»

Não. O banco não é obrigado a dar-te o crédito.

A garantia não muda o teu rendimento.

Uma ajuda na entrada não é uma ajuda na prestação.