O que é sinal?

• O sinal é o dinheiro que entregas ao vendedor quando assinas o CPCV.
• Se a compra se faz, o sinal abate-se ao preço.
• Se falhares tu, o vendedor pode ficar com o sinal. Se falhar o vendedor, podes exigir o dobro.
• A lei não fixa o valor do sinal. Fica combinado no CPCV.

O que é o sinal?

O sinal é uma coisa que um dos contraentes entrega ao outro quando faz um contrato. Em regra, é dinheiro.

No crédito habitação, aparece no CPCV: o comprador entrega ao vendedor uma quantia quando assinam a promessa de compra e venda.

A lei presume que toda a quantia que o comprador entrega ao vendedor no contrato-promessa de compra e venda é sinal. Isto vale mesmo que lhe chamem antecipação ou princípio de pagamento do preço (Código Civil, art. 441.º).

Se a entrega não for num contrato-promessa, a regra geral é diferente. A coisa entregue é antecipação do cumprimento, a menos que as partes lhe queiram dar o carácter de sinal (art. 440.º).

O que acontece ao sinal se a compra se fizer?

Conta no preço. O sinal «deve ser imputado na prestação devida» (art. 442.º, n.º 1).

Na prática, o que pagas na escritura é o preço menos o que já entregaste de sinal.

O que acontece se alguém falhar?

Depende de quem falha e porquê (art. 442.º, n.º 2):

Quando o sinal é perdido ou pago em dobro, na falta de acordo em contrário não há outra indemnização (art. 442.º, n.º 4).

Podes pedir a execução específica em vez do sinal?

Sim. Quem não falhou pode, em alternativa, pedir ao tribunal a execução específica (art. 442.º, n.º 3, e art. 830.º, n.º 1).

É uma sentença que produz os efeitos da declaração de quem faltou. Na prática, o tribunal «faz» a venda no lugar do faltoso.

Se o contrato prometido for sobre uma casa e o CPCV cumprir a forma do art. 410.º, n.º 3, as partes não podem afastar este direito (art. 830.º, n.º 3).

Quem optar pelo valor da casa, no caso de ela ter sido entregue, pode ver a outra parte opor-se, oferecendo-se para cumprir a promessa (art. 442.º, n.º 3).

Quanto deve ser o sinal?

A lei não diz. Nos artigos do sinal (arts. 440.º a 442.º) não há valor nem percentagem fixados. É o que combinas com o vendedor no CPCV.

O valor do sinal não entra no cálculo do LTV: o LTV compara o crédito com o valor da casa (o menor entre o preço e a avaliação). O sinal só conta, na prática, para saber quanto do preço já pagaste.

Como fica isto num exemplo?

Casa de 250.000 € e sinal de 20.000 €:

• Se a compra se fizer, na escritura falta pagar 230.000 € (250.000 € − 20.000 €).
• Se falhares tu por causa que te seja imputável, o vendedor pode ficar com os 20.000 €.
• Se falhar o vendedor por causa que lhe seja imputável, e a casa não te tiver sido entregue, podes exigir 40.000 € (2 × 20.000 €).

É um exemplo para perceber as regras. Cada caso depende do que está escrito no contrato e das causas do incumprimento.

E se o banco não te der o crédito?

O art. 442.º fala em falta de cumprimento por causa imputável a uma das partes. Não fala na recusa de crédito pelo banco.

Por isso, o que acontece ao sinal, se o banco recusar o crédito, deve estar escrito no CPCV antes de o assinares.

Onde aparece o sinal na FINE?

Não aparece. O sinal é dinheiro da compra e não do crédito. Vê a FINE. Os impostos da compra estão no IMT e no Imposto do Selo.