O que é distrate?

• O distrate é a declaração do banco que comprova que a dívida do crédito habitação acabou.
• O banco antigo tem 14 dias úteis após o termo do contrato para o emitir e enviar, sem cobrar comissão.
• O distrate não cancela a hipoteca sozinho. Tens de pedir o cancelamento no registo predial.
• O registo do cancelamento pode ter emolumentos próprios.

O que é o distrate?

Quando acabas de pagar o crédito habitação, o banco deixa de ter direito à dívida. O distrate é a declaração do banco que comprova a extinção da dívida (Portal do Cliente Bancário).

Serve para tirares a hipoteca do registo predial. O cancelamento do registo faz-se com base num documento de que conste o consentimento do credor (Código do Registo Predial, art. 56.º, n.º 1).

Quando recebes o distrate?

O banco tem 14 dias úteis após o termo do contrato (Decreto-Lei n.º 74-A/2017, art. 22.º, n.º 5).

Aplica-se quando o contrato acaba por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural (art. 28.º-A, n.º 1, al. b)).

Tens de pedir o distrate?

A lei põe o dever no banco. O credor «emite e envia ao consumidor o respetivo distrate» (art. 22.º, n.º 5). E o distrate deve ser «fornecido ou disponibilizado automática e gratuitamente» (art. 28.º-A, n.º 1, al. b)).

Por isso, em princípio, não tens de o pedir. Se não o receberes no prazo, contacta o banco.

O distrate custa alguma coisa?

A emissão não pode ter comissão (art. 22.º, n.º 5, e art. 28.º-A, n.º 1, al. b)).

O Portal do Cliente Bancário acrescenta que só podem ser cobradas despesas associadas à emissão quando:

• o consentimento para cancelar o registo da hipoteca é dado por via eletrónica; ou
• o documento de cancelamento é assinado na presença de um funcionário do serviço de registo, quando é feito esse pedido.

O banco não pode imputar-te a despesa adicional se emitir o documento de cancelamento de uma forma diferente das previstas na lei (art. 22.º, n.º 6).

O registo do cancelamento é outra coisa e tem emolumentos próprios. Pergunta o valor no balcão do registo ou no serviço online.

Como cancelas a hipoteca depois do distrate?

O cancelamento do registo de hipoteca é feito com base num documento com o consentimento do banco (Código do Registo Predial, art. 56.º):

• o documento deve ter a assinatura reconhecida presencialmente, salvo se for assinada perante um funcionário do serviço de registo no momento do pedido (n.º 2);
• o consentimento pode ser dado por via eletrónica, nos termos de portaria (n.º 3).

O Predial Online (Ministério da Justiça) tem uma área onde se pode depositar o consentimento do credor ao cancelamento da hipoteca.

A lei não inclui o cancelamento, quando é feito com consentimento do banco, na lista dos registos obrigatórios (art. 8.º-A, n.º 1, al. a), iv)). Mas enquanto o registo não for cancelado, a hipoteca continua inscrita: os efeitos do registo só se extinguem por caducidade ou cancelamento (art. 10.º).

E se mudares de banco?

O dever de emitir o distrate é do banco antigo, depois de o contrato terminar com o reembolso total. A lei diz que o credor o envia ao consumidor (art. 22.º, n.º 5).

Para o reembolso total, o pré-aviso ao banco é de 10 dias úteis (art. 23.º, n.º 3). Vê a transferência de crédito e a amortização antecipada.

E se o banco não cumprir?

Podes reclamar no Livro de Reclamações ou diretamente ao Banco de Portugal. O Banco de Portugal analisa reclamações sobre crédito à habitação e hipotecário (Portal do Cliente Bancário).

Escreve o nome do banco, o que aconteceu e a data em que o contrato acabou. Guarda a referência da reclamação.

O Banco de Portugal não fixa indemnizações. Para pedires uma, tens de ir a tribunal ou a um meio de resolução alternativa de litígios.

Onde aparece o distrate na FINE?

Não aparece. A FINE vem antes do crédito. Só fala do reembolso antecipado (secção 9) e da transferência do crédito (secção 10, n.º 1). Vê a FINE.